Veículo PLACA ERI 8215, RENAVAM 326.453.237, chassi 9BWAAO5U1BP189061. CPF do proprietário: 215.146.598-59.
DESCRIÇÃO: o AUTOMÓVEL marca/modelo Volkswagen/Gol 1.0, na cor preta, a álcool/gasolina, ano de fabricação/modelo 2011/2011, em bom estado de conservação e funcionamento (laudo id.b853149).
OBSERVAÇÕES:
1) Veículo objeto de restrição judicial (RENAJUD);
2) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento).
Veículo AVALIADO em R$ 24.676,00 (vinte e quatro mil e seiscentos e setenta e seis reais)
Local dos bens: Rua Canário, nº 781, apartamento nº 51, Moema, São Paulo/SP.
Tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil (CC).
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. (Código Penal Brasileiro)