Judicial
663ª LEILÃO JUDICIAL UNIFICADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
Modalidade: Online
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Data única
Abertura: 02/05/2025 a partir das 09:57
Encerramento: 26/06/2025 a partir das 10:00
Arquivos
Lote: 10
- 260
- 13
- 0
VEÍCULO PLACAS DEF 3774, RENAVAM 759904944, CHASSI Nº 8AP17201416020273, CPF DO PROPRIETÁRIO Nº CPF 076.698.978-05
Informações
- Número do Processo:
- Exequente: MARIA GABRIELA DE SOUZA OLIVEIRA, CPF: 485.600.388-76
- Executado: RECANTO DA XV RESTAURANTE LTDA, CNPJ: 13.016.254/0001-40; CLAUDIA MARIA CARRASCO DANTAS, CPF: 076.698.978-05; MURILO GAMA DANTAS, CPF: 126.476.748-09
- Vara: 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
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R$ 3.091,80
Lance Inicial Leilão ÚnicoEconomize até 70%
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R$ 10.306,00
Valor Avaliacao
Descrição
VEÍCULO PLACAS DEF 3774, RENAVAM 759904944, CHASSI Nº 8AP17201416020273, CPF DO PROPRIETÁRIO Nº CPF 076.698.978-05.
DESCRIÇÃO: AUTOMÓVEL I/FIAT SIENA EX, ANO/MODELO 2000/2001, COMBUSTÍVEL Gasolina, COR Cinza.
OBSERVAÇÕES:
1) Certificou o oficial de justiça que: "Estado geral do veículo: bom estado, sem funcionamento há 4 anos. Dívidas de multas, IPVA e licenciamento: 6.281,97, conforme Débitos Vinculados ao veículo da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo." (Id: 4e4e899);
2) Há débitos de IPVA em atraso no valor de R$ 1.450,52 e Restrição Administrativa: Comunicação de Venda até a data de 03/02/2025 (Id: 1874730);
3) Consignou em despacho o juízo da execução que: "Determino que estes constem expressamente do edital de hasta pública, indicando que é do arrematante a obrigação de arcar com quaisquer destes ônus existentes e mencionados. O "preço" referido no art. 130, § único, do CTN é o valor da avaliação, o preço de mercado do bem, e não o valor da arrematação, porque este considera o estado do bem e os ônus que sobre ele recaem. Sendo assim, o arrematante compra em hasta pública o bem no estado em que se encontra e com as despesas tributárias e condominiais que o oneram." (Id: 69f9d2d).
Valor Total da Avaliação do Veículo em R$ 10.306,00 (dez mil e trezentos e seis reais).
Tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil (CC).
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. (Código Penal Brasileiro)
Informações adicionais
Em caso de ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DE IMÓVEIS ou ARREMATAÇÃO DE BENS MÓVEIS de forma parcelada, o arrematante deverá apresentar uma caução idônea, em até 24 (vinte e quatro) horas, caução esta condicionada à aceitação pelo(a) Juiz(a) Presidente(a) dos Leilões Judiciais. Não sendo aceita a caução idônea pelo(a) Juiz(a), ou no caso da sua não apresentação ao(à) Leiloeiro(a) no prazo de 24 (vinte e quatro) horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “à vista”, caso em que o(a) arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas, ou seja, perda do sinal de 25% da arrematação e da comissão paga ao(à) Leiloeiro(a), sem prejuízo de eventual responsabilidade penal, civil, administrativa, multa ou outra consequência legal. O(a) arrematante remisso(a) terá seu cadastro inviabilizado, nos termos do art. 17, incisos V e VI e Art. 18, p. único do Provimento GP/CR nº 07/2021.
Histórico de lances
| Internauta | Data | Hora | Pagamento | Valor do Lance |
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Formas de pagamento
Consulte o edital